Contratos de arrendamento – Fiscalidade

Procedimentos a ter em conta,

a) Têm uma nova categoria a declarar anualmente no IRS (preencher o anexo F do modelo 3) Rendimento da Categoria F

b)  relativo a  “Rendimento Predial”, referente às rendas que recebe e que terá que pagar  de IRS. *  Têm a obrigatoriedade de fazer o depósito do contrato de arrendamento nas Finanças e pagar o Imposto de Selo (10% da renda mensal);

c) Se a propriedade que arrendou tinha isenção de IMI por ser a sua habitação própria, agora que a arrendou terá que ir às Finanças pedir o levantamento da isenção do IMI a partir da data do contrato (tem 60 dias para o fazer sem pagar coima);

d) Convêm guardar todas as despesas que têm com a propriedade, os recibos do condomínio, as facturas de despesa que tiver com reparações na propriedade (grandes obras ou pequenas reparações como pintar ou mudar uma torneira), pois poderá abatê-las ao seu rendimento Predial no IRS;

e) Se uma imobiliária foi mediadora no processo de arrendamento da casa, guarde o recibo como prova dessa mediação (não é no entanto considerada como despesa);

f) O IMI que pagar pela propriedade também pode ser abatido ao Rendimento Predial, mas no primeiro ano do contrato de arrendamento, ou último, terá que fazer o cálculo proporcional = Valor IMI/12 X n.º meses contrato. Exemplo: iniciou o contrato a 1 de Outubro de 2010 (3 meses desse ano), em 2011 poderá descontar no anexo F do modelo 3 apenas 25% do IMI (esses 25% são os 3 meses a dividir pelos 12 meses do ano);

g) No final de cada ano de contrato poderá, se assim estiver previsto, aumentar a renda de acordo com a Actualização Anual fixada (para 2011 é de 0,3%, mais aqui)

Existe um fórum dedicado a estas questões,  forum da casa que  ajudar a tirar algumas dúvidas.

E claro, o site oficial,  O Portal da Habitação que é uma iniciativa do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Fonte: Maria do Céu Projete

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