IRC: Benefícios fiscais: Empresas domiciliadas em Portugal

Alguns dos principais benefícios fiscais disponíveis para sujeitos passivos de IRC encontram-se subsequentemente descritos de modo sumário. 

The Tax Collector - 1543 - Paul Vos.

 

Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo Pode ser concedido um crédito entre 10% e 20% da colecta de IRC, e concedidas isenções ou reduções de IMT, IMI e Imposto do Selo, aos projectos de investimento (de valor igual ou superior a 5.000.000 €), realizados até 31 de Dezembro de 2020, desde que relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, que induzam a criação de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional.
Os projectos de investimento de empresas portuguesas no estrangeiro, de montante igual ou superior a 250.000 € e que demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa podem beneficiar de (i) um crédito de IRC entre 10% e 20%, limitado a 25% da colecta, não podendo exceder, por exercício, 1.000.000 €, e (ii) eliminação da dupla tributação económica, nos termos e condições estabelecidos no artigo 46.º do Código do IRC, durante o período contratual, quando o investimento seja efectuado sob a forma de constituição ou aquisição de sociedades estrangeiras.
Sistema de incentivos em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE)  

São dedutíveis à colecta as despesas com investigação e desenvolvimento, nas seguintes percentagens:
– 32,5% das despesas realizadas no exercício;
– 50% do acréscimo das despesas do exercício relativamente à média dos 2 exercícios anteriores, até ao limite de 1.500.000 €.
As empresas deverão obter uma declaração comprovativa emitida por entidade nomeada pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
– 70% das despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para as actividades de investigação e desenvolvimento, até ao limite de 1.800.000 €.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI)  

O RFAI2009 foi prorrogado pela Lei do OE2010, sendo aplicável a investimentos relevantes realizados em 2010 em determinado imobilizado corpóreo e incorpóreo. A dedução à colecta, até à concorrência de 25% da mesma, é de:
– Para investimentos até 5.000.000 €, dedução de 20% do investimento relevante;
– Para investimentos superiores a 5.000.000 €, dedução de 10% do investimento relevante.
São concedidas isenções de IMI, IMT e Imposto do Selo relativamente a aquisição de prédios que constituam investimento relevante.

Incentivos fiscais à interioridade  

Às empresas que se fixarem em determinadas regiões desfavorecidas, definidas pelo Governo, são concedidos os seguintes benefícios:
– Redução da taxa de IRC para 15%, às empresas já constituídas, cuja actividade principal se situe nessas regiões;
– Redução da taxa de IRC para 10%, no caso de instalação de novas entidades nessas regiões;
– Majoração em 30% do custo com amortizações relativas a despesas de investimentos até 500.000 €, excluindo-se para o limite as despesas efectuadas com a aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros;
– Majoração de 50% dos custos com encargos sociais obrigatórios suportados pela empresa relativos à criação líquida de postos de trabalho sem termo;
– Isenção de IMT na aquisição de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos afectos duradouramente à actividade das empresas.
Estes benefícios só serão aplicáveis se as empresas preencherem determinados requisitos, designadamente:
– A actividade principal for exercida nas áreas beneficiárias;
– A determinação do lucro tributável for efectuada com recurso a métodos directos de avaliação;
– A empresa tiver a sua situação tributária regularizada e não tiver salários em atraso;
– A empresa não resultar de cisão efectuada nos 2 anos anteriores à usufruição dos benefícios.
Os auxílios de minimis concedidos a uma empresa não podem exceder 500.000 €, durante um período de três exercícios financeiros. Este regime é aplicável apenas aos apoios concedidos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010. Sobre o excedente aplica-se a taxa geral de IRC.

Criação líquida de empregos

 

As empresas que aumentem o número de empregados por via da admissão de jovens com idade superior a 16 anos e inferior a 35 anos, com excepção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino, ou de desempregados de longa duração, por contrato sem termo, poderão majorar em 50% o custo fiscal relativo aos correspondentes encargos. Essa majoração poderá ser efectuada durante um período de 5 anos, a contar do início da vigência do contrato de trabalho.
O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
Em 2010, excepcionalmente, este regime passa a ser cumulável com outros incentivos de apoio ao emprego, aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.

Mecenato  

São considerados como custo fiscal (dentro de determinados limites e, em determinadas circunstâncias, com majoração) os donativos concedidos a determinadas entidades cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva e educacional.
O Mecenato Científico tem regulamentação autónoma.

Crédito por dupla tributação internacional  

É concedido crédito por dupla tributação internacional, correspondente à menor das seguintes importâncias:
a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; ou
b) Fracção do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no
país em causa possam ser tributados, líquidos dos custos ou perdas directa ou
indirectamente suportados para a sua obtenção.
Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução referida não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.

Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)  

As entidades licenciadas para operar no CINM até 31/12/2000 regime de 1987) beneficiam de isenção de IRC até 31/12/2011 nas transacções com entidades não residentes.
As entidades licenciadas entre 2003 e 2006 (regime 2003) são tributadas em IRC à taxa de 3% até 31/12/2011, nas transacções com entidades não residentes – a taxa reduzida é aplicável a plafonds de matéria colectável, dependendo da criação de emprego.
As entidades licenciadas entre 2007 e 2013 (regime 2007) são tributadas em IRC à taxa de 3% até 2009, 4% entre 2010 e 2012 e 5% até 31/12/2020 – as taxas reduzidas aplicam-se a plafonds de matéria colectável, dependendo da criação de emprego.
A partir de 1/1/2012, apenas irá subsistir o regime de 2007 – as entidades licenciadas ao abrigo dos regimes de 1987 e 2003 podem optar pelo regime de 2007, ficando sujeitas aos plafonds definidos para este regime, dependente também da criação de emprego.,
As entidades licenciadas no CINM estão isentas de Imposto do Selo sobre documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo, desde que os intervenientes não sejam residentes em território português.
Os sócios não residentes de entidades licenciadas no CINM beneficiam em geral de isenções de retenção na fonte sobre dividendos, juros, royalties e serviços.

Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Capital de Risco (SCR)  

As SGPS e as SCR não são tributadas em IRC pelos lucros que lhes sejam distribuídos, independentemente da percentagem ou valor da sua participação, desde que esta seja mantida durante pelo menos 1 ano;
As mais-valias e menos-valias realizadas pela transmissão de partes de capital, detidas por, pelo menos, 1 ano, não são tributadas em IRC, excepto se:
(i) as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades relacionadas, ou a entidades residentes em paraíso fiscal, e tiverem sido detidas por período inferior a 3 anos; ou
(ii) a sociedade tenha resultado de transformação, há menos de 3 anos, de outra sociedade que não usufruísse deste benefício.
Os encargos financeiros por financiamentos contraídos para a aquisição das partes de capital que possam beneficiar da não tributação da eventual mais-valia não são dedutíveis em IRC.
As SCR podem deduzir até à concorrência da à colecta, um montante igual à soma das colectas dos últimos  5 exercícios que seja utilizado em investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.

Região Autónoma dos Açores  

As entidades aí residentes beneficiam de uma dedução à colecta, entre 20% e 40%, em caso de reinvestimento em activo fixo afecto à exploração.

Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos PALOP’s e em Timor Leste Não são tributados os lucros distribuídos a entidades residentes em Portugal por entidades residentes nos PALOP e em Timor Leste, desde que:
– A entidade em Portugal esteja sujeita e não isenta de IRC;
– A entidade no PALOP ou em Timor Leste esteja sujeita e não isenta a um imposto análogo ao IRC;
– A entidade em Portugal detenha uma participação directa no capital da subsidiária não inferior a 25% durante pelo menos 2 anos;
– Os lucros distribuídos tenham sido tributados em, pelo menos, 10%, e não provenham de determinado tipo de rendimentos expressamente mencionados na lei.
Outros benefícios  

Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados:

O Ministro das Finanças pode, a requerimento e com base em parecer fundamentado da Direcção-Geral dos Impostos, conceder isenção total ou parcial de IRS ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, e as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores tenham o domicílio no estrangeiro, e não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputado.

Serviços financeiros a entidades públicas:
O Estado, Associações de Direito Público e Instituições de Segurança Social, quando realizem operações de financiamento a empresas com recurso a fundos obtidos de empréstimo junto de instituições de crédito, ficam sujeitas a tributação, relativamente a esses rendimentos, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, com dispensa de retenção na fonte de IRC.

Empresas armadoras da marinha mercante nacional:
Apenas 30% dos lucros resultantes exclusivamente da actividade de transporte marítimo são tributados.
Isenção de imposto do selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios, contratados por empresas armadoras da marinha mercante, ainda que essa contratação seja feita através de instituições financeiras nacionais.

Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos:
Ficam isentas de IRC, excepto quanto aos rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, durante todo o período correspondente ao licenciamento, relativamente aos resultados que, durante esse período, sejam reinvestidos ou utilizados para a realização dos fins que lhes sejam legalmente atribuídos.

Colectividades desportivas, de cultura e recreio:
Os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, ficam isentos de IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos, não exceda o montante de 7.481,97 €.
As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas, ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreação e no desporto de rendimento, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas ao rendimento global até ao limite de 90 % da soma algébrica dos rendimentos líquidos (ajustados), sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.

Associações e confederações:
As pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais e as confederações e associações patronais e sindicais ficam isentas de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, tal como são definidos para efeitos de IRS.
Ficam também isentos de IRC os rendimentos das associações sindicais e das pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais, derivados de acções de formação prestadas aos respectivos associados no âmbito dos seus fins estatutários.
Ficam igualmente isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais derivados da exploração de cantinas escolares.

Sociedades ou associações científicas internacionais:
As sociedades ou associações científicas internacionais sem fim lucrativo que estabeleçam as suas sedes permanentes em Portugal podem beneficiar de isenção total ou parcial de IRC, a conceder pelo  Ministro das Finanças, com base em informação fundamentada da Direcção-Geral dos Impostos.

Baldios e comunidades locais:
Estão isentas de IRC as comunidades locais, quanto aos rendimentos derivados dos baldios, incluindo os resultantes da cessão de exploração, bem como os da transmissão de bens ou da prestação de serviços comuns aos compartes, quando, em qualquer caso, aqueles rendimentos sejam afectos, de acordo com o plano de utilização aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes, em investimento florestal ou outras benfeitorias no próprio baldio ou, bem assim, em melhoramentos junto da comunidade que os possui e gere, até ao fim do quarto exercício posterior ao da sua obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afectação, notificado à Direcção-Geral dos Impostos, acompanhado da respectiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do 1.º mês subsequente ao termo do referido prazo.
Não são abrangidos pelas isenções referidas os rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, e as mais -valias resultantes da alienação, a título oneroso, de áreas do baldio.

 

NOTA: Os Benefícios Fiscais não poderão ser concedidos ou utilizados, sempre que o contribuinte deixar de efectuar o pagamento de qualquer imposto ou de contribuições para a Segurança Social.

Fonte: PWC

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