Preços de construção da habitação, por metro quadrado de área útil

A Portaria n.º 1172/2010, de 10 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 218, veio estabelecer, para 2011, os preços em epígrafe. 

Segundo o preâmbulo deste diploma, a determinação da renda condicionada, regulada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, assenta, no valor do fogo, ao qual é aplicada uma determinada taxa de rendimento.

Um dos factores de determinação do valor do fogo é, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, o preço de construção da habitação, por metro quadrado (Pc), o qual, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma, é fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, por portaria da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

 

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Esta competência encontra-se, actualmente, delegada na Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, nos termos da alínea i) do n.º 2.2 do despacho n.º 932/2010, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 14 de Janeiro de 2010.

O artigo 1.º desta Portaria n.º 1172/2010, de 10 de Novembro, estabelece que os preços de construção da habitação, por metro quadrado de área útil, para vigorarem durante o ano de 2011 são:

a)     Para a zona   I – € 743,70;

b)     Para a zona  II – € 650,10;

c)      Para a zona III – € 588,98

O artigo 2.º estabelece que as zonas a que se refere o artigo anterior são as zonas do País constantes do quadro anexo à presente portaria, que desta faz parte integrante.

Fonte: IATOC

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