IVA Alteração Taxa Normal

O Ofício-Circulado n.º 30121, de 31 de Dezembro de 2010, da Direcção de Serviços do IVA, vem, de acordo com o descrito nos seus dois primeiros números, esclarecer o seguinte:

1.  Em Suplemento ao Diário da República n.º 253, I Série, de 31 de Dezembro de 2010, foi publicada a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que alterou a redacção da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 18.º e do artigo 49.º, ambos do Código do IVA (CIVA), assim como a do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.

As referidas alterações entram em vigor no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em 01.01.2011.

Nesta conformidade, a taxa normal do IVA, prevista na alínea c) do n.º 1 e nos n.ºs 3 e 7 do artigo 18.º do CIVA, passa a ser, a partir de 01.01.2011, de 23%, no que se refere às operações realizadas no Continente e de 16% no que se refere à operações que, de harmonia com os n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, sejam consideradas como efectuadas nas Regiões Autónomas.

ver aqui

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