Certificação de Software decorrente da Portaria 363 /2010 | PME`S

Certificação de Software decorrente da Portaria 363 /2010

Empresas de pequena dimensão  não estarão, à partida, abrangidas  por esta obrigatoriedade.

Relembramos que ficam excluídas nesta fase da obrigatoriedade (entrada a 1 de Janeiro de 2011) as empresas que reúnam pelo menos um destes requisitos:

  • Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
  • Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;
  • Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a € 150 000 (obrigatória apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012);
  • Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

Fonte: Primavera Software

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