Orçamento Estado 2011

A Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 253, aprovou o Orçamento do Estado para 2011. ver aqui

Os Jogadores - Paul Cezanne

 

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Capital Social mínimo para criar empresas

Uma das medidas, anunciadas no programa Simplex é a  eliminação do capital social mínimo de 5000 euros para se poder constituir uma sociedade por quotas. Os sócios vão poder escolher livremente o valor que entenderem – mesmo que seja um euro. mais no Publico

The New Year - Jan Blencowe

 

O preenchimento e a emissão do recibo verde electrónico

A partir de 1 de Dezembro de 2010 o preenchimento e a emissão do recibo verde (recibo verde electrónico) passa a efectuar-se  no Portal das Finanças na Internet, no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt.

No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa.

Fonte: Portaria n.º 879-A/2010

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Worker and Manager - Rafi Talby

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AdC diz que há desequilíbrio negocial entre distribuição e fornecedores

A Autoridade da Concorrência identificou a existência de um desequilíbrio negocial nas relações comerciais entre a grande distribuição e os produtores, revelou o presidente da instituição no Parlamento.

No relatório elaborado pelo regulador, concluiu-se que “os contratos celebrados entre distribuidores e fornecedores revelam um desequilíbrio negocial entre as duas partes, com preponderância para os primeiros”.

Para combater esse problema, a Autoridade da Concorrência recomenda a aplicação de um código de conduta e a criação de uma comissão de arbitragem e da figura de um provedor com o objectivo de promover a auto-regulação.

Além de isso, alerta para falhas na actual legislação da concorrência, propondo mais regulamentação. E por fim assume que não há falta de informação estatística sobre fixação de preços.

Fonte: Público

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Rendas. Coeficiente de actualização para 2011

Segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o valor das rendas sofrerá um aumento de 0,3% no próximo ano.
Nos termos do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), o coeficiente de actualização anual das rendas para contratos de arrendamento posteriores a 1990 é sempre publicado na 2ª série do Diário da República, no mês de Outubro, sendo o resultado da variação dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC) de Agosto, excluindo a habitação.

Assim, o coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento – habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal -, para vigorar em 2011, será brevemente fixado em 0,3%.

A título de exemplo, numa renda cujo valor seja de 100 euros, será aumentada em 30 cêntimos.

Refira-se que no ano corrente as rendas não foram objecto de qualquer actualização relativamente a 2009, uma vez que a taxa de variação média anual dos preços nos 12 meses anteriores a Agosto de 2009 foi de 0%.

Fonte: Blogue Fiscalidade

ANO – Coef.

1990 1,1
1991 1,11
1992 1,115
1993 1,08
1994 1,0675
1995 1,045
1996 1,037
1997 1,027
1998 1,023
1999 1,023
2000 1,028
2001 1,022
2002 1,043
2003 1,036
2004 1,037
2005 1,025
2006 1,021
2007 1,027
2008 1,025
2009 1,028
2010 1 (Sem repercussão)
2011 1,003 Aviso 18370/2010